Legislação

• Lei nº 9.394/1996 (LDB)

         Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

• Decreto n° 5.773/2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

• Decreto n° 9.235/2017

  Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

• Lei nº 10.861/2004

  Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

• Portaria MEC nº 3.284/2003

  Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento e instituições.

• Portaria MEC nº 2.051/2004

  Regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004.

• Livro FORPDI

  Um guia de conhecimentos para as Instituições Federais de Ensino.